TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

DO DUO GOURMET


Este Termo de Uso e Condições Gerais do Duo Gourmet (“Termo de Uso”) destina-se a regular a relação contratual da INTER FOOD S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 41.985.090/0001-02 (“Duo Gourmet”); com o cliente, pessoa física, detentor de Assinatura Duo Gourmet (“Usuário”), na utilização da referida Assinatura Duo Gourmet junto ao Restaurante (termos em maiúsculo definidos abaixo).


  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 


  1. A Duo Gourmet possui parcerias junto à diversas empresas do ramo alimentício, cadastradas junto a Duo Gourmet (“Restaurantes”) e oferece Benefícios (conforme definido abaixo), por meio do aplicativo da Duo Gourmet (“App”), aos Usuários assinantes do plano junto a Duo Gourmet (“Assinatura Duo Gourmet”).


  1. O Usuário, ao contratar a Assinatura Duo Gourmet, ganhará o benefício de pedir um prato e ganhar outro de igual ou menor valor nos Restaurantes (“Benefícios”).


  1. Para realizar sua Assinatura Duo Gourmet, o Usuário deverá baixar o App, realizar seu cadastro e escolher um dos planos de assinatura disponíveis. 


  1. Para usar o App, o Usuário deverá realizar um cadastro para criar um perfil de acesso (“Perfil de Acesso”).


  1. Na ocasião em que for solicitado a criação do Perfil de Acesso, o Usuário deverá fornecer à Duo Gourmet todas as informações e dados que forem solicitados, não sendo facultado ao Usuário o direito de se abster com relação a qualquer tipo de informação ou dado, sendo requisito obrigatório que todos sejam fornecidos na forma como forem requeridos.


  1. Os documentos fornecidos, sejam mediante digitalização ou por meio de captura por meio de câmera fotográfica, não poderão estar rasgados e/ou mesmo ter quaisquer de suas partes rasuradas, cortadas, obstruídas, apagadas, desfocadas, e/ou suprimidas de qualquer forma, ficando o Usuário ciente de que a Duo Gourmet poderá requerer novo envio do documento caso constate alguma desconformidade, ou mesmo recusar a aceitá-lo, se o mesmo não atender as necessidades para as quais foi requerido. 


  1. As informações fornecidas pelo cliente na ocasião de criação de seu Perfil de Acesso são de sua exclusiva responsabilidade, não tendo a Duo Gourmet qualquer responsabilidade por informações falsas, erradas, incompletas, inverídicas ou desatualizadas.


  1. O fato de a Duo Gourmet ter fornecido dados no momento da solicitação de criação do Perfil de Acesso não inibe ou impossibilita que a Duo Gourmet requeira novo envio, a qualquer momento, visando à complementação e a comprovação das informações cadastrais fornecidas, assim como para garantir a segurança das operações que venham a ser realizadas. 


  1. A recusa do Usuário no fornecimento de dados, informações, documentos e/ou declarações solicitadas pela Duo Gourmet poderá, a exclusivo critério deste, ensejar a não criação do Perfil de Acesso.


  1. Para a efetivação da Assinatura Duo Gourmet, o Usuário deverá informar o endereço para emissão da nota fiscal; e dados de pagamento (a Duo Gourmet não armazena dados de cartão de crédito). 


  1. A empresa responsável pelo processamento dos pagamentos é a Iugu Serviços na Internet S/A, sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, sendo considerada Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (“IUGU”).


  1. A Duo Gourmet não é proprietária ou fornecedora dos produtos e serviços fornecidos pelos Restaurantes, sendo responsabilidade da Duo Gourmet unicamente intermediar a concessão de Benefícios pelos Restaurantes aos Usuários.


  1. Caberá ao Usuário optar, a seu critério, e dentre as diversas opções de Restaurantes existentes, junto a qual deseja usufruir seus Benefícios, considerando os prazos e condições estipulados pelo respectivo Restaurante.


  1. O Usuário está ciente que a Duo Gourmet não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e à prestação de serviços dos Restaurantes, bem como não é responsável por estabelecer ou fazer cumprir as regras das ofertas anunciadas por esses.

  1. ACEITE AO TERMO DE USO


  1. O presente Termo de Uso é complementar aos seguintes documentos: (i) Política de Privacidade do Grupo Inter (“Política de Privacidade”) acesso em https://www.bancointer.com.br/politica-de-privacidade/privacidade/, e (iii) termos ou regras de uso e/ou Políticas de Privacidade dos estabelecimentos dos Restaurantes, caso aplicável.


  1. Conforme informado no item (iii) da Cláusula 2.1 acima, condições e termos de uso adicionais poderão ser aplicáveis, razão pela qual a Duo Gourmet recomenda que o Usuário leia tais documentos/regras, conforme aplicável, antes de finalizar a transação.


  1. Ao escolher seu plano de Assinatura Duo Gourmet e clicar em "Li e Concordo com os Termos e Condições", o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos.


  1. O presente instrumento estará disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento, no App e em caso de dúvidas acerca do presente Termo de Uso, as Partes estão à disposição para esclarecimentos por meio do canal oficial de atendimento da Duo Gourmet: [email protected] (“Canal Oficial de Atendimento Duo Gourmet”).


  1. ASSINATURA DUO GOURMET


  1. Assinatura Duo Gourmet. Por meio do App, a Duo Gourmet divulga os Restaurantes participantes, possibilitando que os Usuários, quando interessados, visitem os Restaurantes e efetuem a aquisição dos produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento com benefícios, nos termos especificados no App.


  1. O Usuário poderá escolher entre os seguintes planos de Assinatura Duo Gourmet: (i) anual individual; (ii) anual família 2 (dois) membros; (iii) anual família 3 (três) membros; (iv) anual família 4 (quatro) membros; ou (v) mensal individual.


  1. O Usuário autoriza que, uma vez concluída a solicitação da Assinatura Duo Gourmet, seja realizada a cobrança dos valores devidos em seu cartão de crédito.


  1. A cobrança dos planos Duo Gourmet é recorrente, com a periodicidade de acordo com a do Plano escolhido. O processamento dos pagamentos é realizado pela IUGU.


  1. A Assinatura Duo Gourmet é liberada para uso em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento.


  1. No caso do não pagamento de qualquer valor devido de acordo com o plano de Assinatura Duo Gourmet contratado, a Duo Gourmet poderá suspender o acesso do Usuário ao App e aos Benefícios atrelados ao respectivo plano, até que o(s) pagamento(s) seja(m) regularizado(s).


  1.  A Duo Gourmet se reserva o direito de cancelar os Perfis de Acesso inativos por falta de pagamento por prazos superiores a 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito de exigir as parcelas eventualmente não pagas.


  1. Os Restaurantes serão os únicos responsáveis pelo fornecimento, produção, preparo, embalagem e disponibilização dos produtos e serviços, nos termos solicitados pelo Usuário.



  1. O Usuário poderá desfrutar dos Benefícios de sua Assinatura Duo Gourmet quantas vezes quiser enquanto for assinante, em todas as cidades disponíveis, desde que respeitados os prazos mínimos e as regras de cada Restaurante. 



  1. Preços e Taxas dos produtos. Os preços dos produtos exibidos no App e/ou no cardápio dos Restaurantes, conforme aplicável, são definidos única e exclusivamente pelos Restaurantes.


  1. Pagamento. O Usuário que adquirir Assinatura Duo Gourmet nos Meios Digitais, realizará o pagamento dos valores estipulados, utilizando-se de cartão de crédito. O processamento do pagamento será realizado pela Iugu.


  1. Licença. A Duo Gourmet concede ao Usuário uma licença de uso, não exclusiva, limitada e revogável, para acessar e usar o aplicativo e suas ferramentas.


  1. A licença é limitada. O Usuário não poderá vender, revender, coletar dados, informações e processos do aplicativo ou de suas funcionalidades. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário concorda em utilizar o aplicativo e suas ferramentas da forma descrita nos termos e condições aqui descritos, concordando ainda em não duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir, explorar, criar ou tentar recriar aplicação ou soluções similares às da Duo Gourmet, sob pena de violação de direitos previstos neste documento passíveis de indenizações, perdas e danos e quaisquer outros prejuízos causados a Duo Gourmet.


  1. Cancelamento da Assinatura Duo Gourmet: O Usuário poderá cancelar a sua Assinatura Duo Gourmet a qualquer momento.


  1. O cancelamento da Assinatura Duo Gourmet não está relacionado com reembolso/ estorno da fatura. O cancelamento apenas irá impedir a cobrança recorrente da assinatura, evitando qualquer cobrança futura.


  1. Na hipótese de cancelamento da Assinatura Duo Gourmet com o prazo do plano ainda vigente, o Usuário poderá usufruir de seus Benefícios até o último dia disponível.


  1. O prazo para reembolso, em caso de cobranças indevidas, é de até 7 dias corridos após a data da cobrança, e deverá ser solicitado via email: [email protected]


  1. Terminado o prazo descrito na Cláusula 3.5.3 acima, o Usuário perderá o direito de reembolso.



  1. Atendimento ao Usuário. Em caso de dúvidas, consultas, sugestões e/ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com:


  1. Canal Oficial de Atendimento Duo Gourmet: para problemas de navegação no App.


  1. Canais de atendimento Restaurantes: para problemas relacionados ao pedido realizado, seja durante a preparação ou após o consumo dos produtos



  1. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES


  1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela escolha e seleção dos Restaurantes e dos produtos e serviços que desejar adquirir, bem como pelo correto, devido e tempestivo pagamento dos mesmos.


  1. A Duo Gourmet não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Usuário, de qualquer dos seus dispositivos de segurança sob responsabilidade deste último, incluindo, mas não se limitando: (i) senhas; (ii) assinaturas eletrônicas; (iii) códigos de acesso; ou (iv) códigos de resgate, conforme aplicável.


  1. A Duo Gourmet não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falha na internet, nos sistemas ou nos servidores utilizados pelo Usuário para acessar os Meios Digitais.


  1. A Duo Gourmet não realiza confirmação de pagamento, preparo, embalagem, disponibilização, entrega física (via motoboy ou outros meios) e/ou logística dos produtos e/ou serviços, sendo esses itens de responsabilidade dos Restaurantes. 


  1. A Duo Gourmet não é proprietária ou fornecedora de produtos alimentícios, sendo responsabilidade da Duo Gourmet, unicamente, disponibilizar o Aplicativo nos Meios Digitais e intermediar e divulgar as ofertas dos Restaurantes aos Usuários.


  1. Caberá ao Usuário optar, a seu critério e dentre as diversas opções de Restaurantes e produtos e serviços, qual deseja utilizar.


  1. O Usuário está ciente que a Duo Gourmet não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e à prestação de serviços dos Restaurantes, bem como não é responsável, direta ou indiretamente, pela qualidade e adequação de produtos e serviços ou por estabelecer, alterar, cumprir ou fazer cumprir as ofertas anunciadas por esses.


  1. A Duo Gourmet não é responsável pelos sistemas e arranjos de pagamento utilizados pelo Usuário. As taxas cobradas e disponibilidade desse serviço é de inteira responsabilidade das instituições de pagamento as quais o Usuário é vinculado.



  1. O Usuário declara:


  1. reconhecer que a Duo Gourmet é parceira dos Restaurantes e responsável por intermediar e divulgar as ofertas dos produtos e serviços de propriedade destas últimas;


  1. ter plena ciência de que os Restaurantes são os únicos responsáveis pelos produtos divulgados no App e/ou nos respectivos cardápios dos Restaurantes e de que a Duo Gourmet não responde pela qualidade dos produtos e serviços;


  1. reconhecer que a Duo Gourmet não garante que os Meios Digitais funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições;


  1. reconhecer que a Duo Gourmet não tem responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Meios Digitais;


  1. ter plena ciência que é vedada a utilização do App para (i) revenda ou fins comerciais; (ii) obtenção de lista de produtos, descrição ou preços; (iii) qualquer coleta de dados, robôs ou quaisquer outras ferramentas de extração de dados;


  1. autorizar que as Partes lhe enviem notificações eletrônicas, incluindo, mas não se limitando a, mensagens diretas (push) via Meios Digitais, mensagens de celular e e-mails, com informações referentes à compra de produtos e serviços; e


  1. ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente Termo de Uso, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições. 


  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

  1. A Duo Gourmet tratará os dados pessoais (conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desse Termo de Uso somente para executar as obrigações contratuais aqui descritas, respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas neste Termo e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).


  1. Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pela Duo Gourmet nos termos de sua Politica de Privacidade disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do https://www.bancointer.com.br/politica-de-privacidade/privacidade/. Ainda, a Duo Gourmet esclarecerá dúvidas relacionadas à privacidade pelo Canal Oficial de Atendimento Duo Gourmet.


  1. Poderão ser compartilhados dados pessoais com os Restaurantes para fins de execução do presente Termo de Uso.


  1. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito deste Termo de Uso restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre a Duo Gourmet e o Usuário e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.


  1. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing da Duo Gourmet, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio da Central de Privacidade ou pelos Canais de atendimento.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela Duo Gourmet. Da mesma forma, o Usuário reconhece que a Duo Gourmet poderá atualizar, modificar, suspender ou cancelar os produtos e serviços ou os Restaurantes ofertados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior. 


  1. O Usuário fica ciente de que a Duo Gourmet poderá promover modificações neste Termo de Uso a qualquer momento e a seu exclusivo critério, as novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada nos Meios Digitais, cabendo ao Usuário examiná-lo e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.


  1.       Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso, podendo a Duo Gourmet optar pelo foro de domicílio do Usuário.




Belo Horizonte/MG, 04 de outubro de 2021.



INTER FOOD S.A.