TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO DUO GOURMET

Este Termo de Uso e Condições Gerais do Duo Gourmet (“Termo de Uso”) destina-se a regular a relação contratual da INTER FOOD S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o no 41.985.090/0001-02 (“Inter Food”), empresa integrante ao grupo econômico do BANCO INTER S.A. (“Banco Inter”), consideradas em conjunto como “Inter; com o cliente, pessoa física, detentor de assinatura do programa de benefícios Duo Gourmet (“Usuário”), na utilização da referida Assinatura Duo Gourmet (definida abaixo).


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    1.1.     A Inter Food possui parcerias junto à diversas empresas do ramo alimentício (aqui denominadas de Restaurantes”), cadastradas para participar da assinatura de benefícios Duo Gourmet, disponível por meio do aplicativo da Duo Gourmet (“Aplicativo Duo”), aos Usuários assinantes do plano (“Assinatura Duo Gourmet”).

    1.2.     Ao contratar a Assinatura Duo Gourmet, o Usuário terá direito a uma condição comercial diferenciada na compra de pratos dos Restaurantes, a depender das condições comerciais aplicáveis naquele disponibilizadas no Aplicativo Duo (“Benefícios”), tendo, por exemplo, o benefício de pedir um prato e ganhar outro de igual ou menor valor nos Restaurantes.

    1.3.     Para realizar a Assinatura Duo Gourmet, o Usuário deverá baixar o Aplicativo Duo, realizar seu cadastro criando o Perfil de Acesso” – e escolher um dos planos de assinatura disponíveis.

        1.3.1. Na ocasião em que for solicitado a criação do Perfil de Acesso, o Usuário deverá fornecer todas as informações e dados que forem solicitados, não sendo facultado ao Usuário o direito de se abster com relação a qualquer tipo de informação ou dado, sendo requisito obrigatório que todos sejam fornecidos na forma como forem requeridos.

        1.3.2. As informações fornecidas pelo Usuário na ocasião de criação de seu Perfil de Acesso são de sua exclusiva responsabilidade, não tendo a Inter Food qualquer responsabilidade por informações falsas, erradas, incompletas, inverídicas ou desatualizadas.

        1.3.3. O fato de a Duo Gourmet ter fornecido dados no momento da solicitação de criação do Perfil de Acesso não inibe ou impossibilita que a Duo Gourmet requeira novo envio, a qualquer momento, visando à complementação e a comprovação das informações cadastrais fornecidas, assim como para garantir a segurança das operações que venham a ser realizadas.

        1.3.4. Para a efetivação da Assinatura Duo Gourmet, o Usuário deverá informar seu endereço para emissão da nota fiscal e dados de pagamento para a contratação do plano desejado (a Inter Food não armazena dados de cartão de crédito).

        1.3.5. O processamento de pagamentos eletrônicos é feito por uma empresa parceira da Inter Food.

    1.4. A Inter Food não é proprietária ou fornecedora dos produtos e serviços fornecidos pelos Restaurantes, sendo de sua responsabilidade apenas a intermediação da concessão de Benefícios pelos Restaurantes aos Usuários.

        1.4.1. Caberá ao Usuário optar, a seu critério, e dentre as diversas opções de Restaurantes existentes, junto a qual deseja usufruir seus Benefícios, considerando os prazos e condições estipulados pelo respectivo Restaurante.

        1.4.2. O Usuário está ciente que a Duo Gourmet não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e à prestação de serviços dos Restaurantes, bem como não é responsável por estabelecer ou fazer cumprir as regras das ofertas anunciadas por esses.


2. ACEITE AO TERMO DE USO

    2.1. O presente Termo de Uso é complementar aos seguintes documentos: (i) Política de Privacidade do Grupo Inter (“Política de Privacidade”) acesso em https://www.bancointer.com.br/politica-de-privacidade/privacidade/,; (ii) termos ou regras de uso e/ou Políticas de Privacidade dos Restaurantes, bem como (iii) outras regras e políticas dispostas no Aplicativo Duo. Por isso, é recomendável que o Usuário leia tais documentos/regras, conforme aplicável, antes de finalizar a transação.

    2.2. Ao escolher seu plano de Assinatura Duo Gourmet e clicar em "Li e Concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade", o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos.

        2.2.1. Para a contratação da Assinatura Duo Gourmet, o Usuário deve ser capaz ou para menores de 18 (dezoito) e acima de 14 (catorze) anos, desde que estes estejam devidamente assistidos e/ou representados, conforme o caso, por seus responsáveis legais.

    2.3. O presente instrumento estará disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento, no Aplicativo e site do Duo e em caso de dúvidas acerca do presente Termo de Uso, as Partes estão à disposição para esclarecimentos por meio do canal oficial de atendimento da Duo Gourmet: [email protected] (“Canal Oficial de Atendimento Duo Gourmet”).


3. ASSINATURA DUO GOURMET

    3.1. Assinatura Duo Gourmet. Por meio do Aplicativo Duo, é feita a divulgação dos Restaurantes participantes, possibilitando que os Usuários, quando interessados, visitem os Restaurantes e efetuem a aquisição dos produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento com Benefícios.

        3.1.1. O Usuário poderá escolher entre os planos de Assinatura Duo Gourmet disponíveis no Aplicativo Duo, os quais possuem regras diferenciadas de prazo, preço e uso, que devem ser observadas pelos Usuários.

        3.1.2. A Assinatura Duo Gourmet é pessoal e intransferível, mesmo nos casos em que planos para uma ou mais pessoas estejam disponíveis.

        3.1.3. O Usuário autoriza que, uma vez concluída a solicitação da Assinatura Duo Gourmet, seja realizada a cobrança dos valores devidos em seu cartão de crédito.

        3.1.4. A cobrança dos planos Duo Gourmet é recorrente, com a periodicidade de acordo com a do plano escolhido pelo Usuário.

        3.1.5. A Assinatura Duo Gourmet é liberada para uso em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento.

        3.1.6. O não pagamento dos valores devidos para a Assinatura Duo Gourmet poderá implicar em suspensão do acesso do Usuário ao Aplicativo Duo e, consequentemente, aos Benefícios atrelados ao respectivo plano, até que o(s) pagamento(s) seja(m) regularizado(s).

        3.1.7. A Inter Food se reserva o direito de cancelar os Perfis de Acesso inativos por falta de pagamento por prazos superiores a 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito de exigir as parcelas eventualmente não pagas.

    3.2. Os Restaurantes serão os únicos responsáveis pelo fornecimento, produção, preparo, embalagem e disponibilização dos produtos e serviços, nos termos solicitados pelo Usuário.

    3.3. O Usuário poderá desfrutar dos Benefícios de sua Assinatura Duo Gourmet quantas vezes quiser enquanto for assinante, em todas as cidades disponíveis, desde que respeitados as regras de cada Restaurante, bem como o tempo mínimo de utilização entre uma vez e outra subsequente.

    3.4. Preços e Taxas dos produtos. Os preços dos produtos exibidos no Aplicativo Duo e/ou no cardápio dos Restaurantes, conforme aplicável, são definidos única e exclusivamente pelos Restaurantes.

    3.5. Pagamento. O Usuário que adquirir Assinatura Duo Gourmet nos Meios Digitais, realizará o pagamento dos valores estipulados, utilizando-se de cartão de crédito. O processamento do pagamento será realizado por parceiro terceiro.

    3.6. Licença. A Duo Gourmet concede ao Usuário uma licença de uso, não exclusiva, limitada e revogável, para acessar e usar o Aplicativo Duo e suas ferramentas/funcionalidades.

        3.6.1. A licença é limitada. O Usuário não poderá vender, revender, coletar dados, informações e processos do aplicativo ou de suas funcionalidades. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário concorda em utilizar o aplicativo e suas ferramentas da forma descrita nos termos e condições aqui descritos, concordando ainda em não duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir, explorar, criar ou tentar recriar aplicação ou soluções similares às da Inter Food, sob pena de violação de direitos previstos neste documento passíveis de indenizações, perdas e danos e quaisquer outros prejuízos causados a Duo Gourmet.


4. CANCELAMENTO DA ASSINATURA DUO GOURMET

    4.1 O Usuário deverá realizar o cancelamento da Assinatura Duo Gourmet apenas pelo Aplicativo Duo, por meio da jornada disponibilizada para tanto. Eventual recebimento de e-mails, telefone ou  qualquer outra forma de contato diversa da aqui estabelecida para realizar o cancelamento da Assinatura Duo Gourmet poderá não ser considerada, sem que seja devida qualquer indenização pela Inter Food.

        4.1.1 Ao realizar o cancelamento, o Usuário poderá usufruir dos Benefícios somente até o término do prazo contratado no plano escolhido.

        4.1.2 O cancelamento da Assinatura não gera nenhum tipo de multa ao Usuário, devendo apenas este efetuar a quitação dos valores devidos pela Assinatura, ainda que cobrados em fatura ou mediante débito de créditos posteriormente ao cancelamento.

        4.1.3 Salvo a exceção prevista pelo exercício do direito ao arrependimento, os pagamentos efetuados pelo Usuário para a contratação da Assinatura Duo Gourmet não são reembolsáveis em nenhuma hipótese, de forma que não é oferecido nenhum estorno ou créditos pela não utilização ou utilização parcial dos Benefícios. O valor pago pela assinatura se deve pela disponibilidade do serviço ao Usuário.

    4.2. A Inter Food poderá cancelar a Assinatura Duo Gourmet, automaticamente e sem prévia comunicação, a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado situações como, mas sem se limitar a suspeita de fraude e/ou mau uso dos Benefícios por parte do Usuário, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.

    4.3. Para ter acesso aos Benefícios, o Usuário deverá realizar nova contratação da Assinatura, de forma independente.

    4.4. Direito de Arrependimento. Conforme regras legais, o prazo para o exercício do Direito de Arrependimento (previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) é de 07 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento da Assinatura Duo Gourmet, momento em que se considera o início da vigência do plano.

        4.4.1. O exercício do Direito de Arrependimento deverá ser solicitado pelo e-mail [email protected].


5. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

    5.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela escolha e seleção dos Restaurantes e dos produtos e serviços que desejar adquirir, bem como pelo correto, devido e tempestivo pagamento destes.

    5.2. A Inter Food não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Usuário, de qualquer dos seus dispositivos de segurança sob responsabilidade deste último, incluindo, mas não se limitando: (i) senhas; (ii) assinaturas eletrônicas; (iii) códigos de acesso; ou (iv) códigos de resgate, conforme aplicável.

        5.2.1. A Inter Food não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falha na internet, nos sistemas ou nos servidores utilizados pelo Usuário para acessar o Aplicativo Duo.

        5.2.2. O Usuário está ciente que a Duo Gourmet não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação às atividades comerciais, os produtos e à prestação de serviços dos Restaurantes, bem como não é responsável, direta ou indiretamente, pela qualidade e adequação de produtos e serviços ou por estabelecer, alterar, cumprir ou fazer cumprir as ofertas anunciadas por esses.

    5.3. O Usuário declara:

        (i)   reconhecer que a Inter Food é parceira dos Restaurantes e responsável por intermediar e divulgar as ofertas dos produtos e serviços de propriedade destas últimas;

        (ii)  reconhecer que a Inter Food não garante que os Meios Digitais funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições;

        (iii)  reconhecer que a Inter Food não tem responsabilidade qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, por quaisquer danos e prejuízos de modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Meios Digitais; 

        (iv)  ter plena ciência que é vedada a utilização do Aplicativo Duo para (i) revenda ou fins comerciais; (ii) obtenção de lista de produtos, descrição ou preços; (iii) qualquer coleta de dados, robôs ou quaisquer outras ferramentas de extração de dados;

        (v) autorizar que as Partes lhe enviem notificações eletrônicas, incluindo, mas não se limitando a, mensagens diretas (push) via Aplicativo Duo, mensagens de celular e e-mails, com informações referentes à compra de produtos e serviços; e

        (vi) ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente Termo de Uso, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições.


6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    6.1. A Duo Gourmet é empresa integrante do grupo do Banco Inter, que por sua vez é o proprietário e opera os meios digitais do Inter. As informações coletadas na utilização da Assinatura Duo Gourmet poderão ser compartilhadas com demais empresas do grupo Inter, visando segurança do Usuário e a melhoria na prestação dos serviços.

    6.2. Os dados pessoais (conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desse Termo de Uso somente serão utilizados para executar as obrigações contratuais aqui descrita em especial para executar os Benefícios, realizar a gestão do Duo Gourmet e processamento de pagamentos respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas neste Termo de Uso e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). O Duo Gourmet declara (i) adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamentos acidentais ou ilícitos; (ii) exercer os melhores esforços para manter os dados pessoais atualizados; (iii) compartilhar os dados pessoais com terceiros apenas quando necessário à execução desse Termo; e (iv) garantir aos dados pessoais, que sejam eventualmente transferidos internacionalmente, um nível de proteção compatível com ao da LGPD.

    6.3. Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pela Duo Gourmet, nos termos de sua Política de Privacidade disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do site https://www.bancointer.com.br/politica-de-privacidade/. Ainda, a Duo Gourmet esclarecerá dúvidas relacionadas à privacidade pelo telefone 3003-4070 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 940 0007 (para demais localidades) ou pelo e-mail [email protected].

    6.4. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito deste Termo de Uso se restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre o Usuário e outra empresa do grupo Inter, por isso, de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.

    6.5. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing do Inter, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio do e-mail [email protected] .

    6.6. Os Usuários declaram-se cientes de que para a efetiva utilização da Assinatura Duo Gourmet e conclusão da compra, devem fornecer dados pessoais as empresas do grupo Inter, que seguirá toda a Política de Privacidade do Inter, disponível no site: https://bancointer.com.br/politica-de-privacidade/privacidade/.


7. DISPOSIÇÕES GERAIS
    7.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela Inter Food.

    7.2. Alterações. O Usuário fica ciente de que o Inter poderá promover modificações neste Termo a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando  de sua disponibilização no Aplicativo Duo. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas a este Termo de Uso. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.

        7.2.1. Eventual alteração neste Termo de Uso, bem como nas regras e formatos aqui estipulados, que tenha como objetivo o benefício do Usuário, entrará em vigor na data de sua alteração, sem que seja necessária eventual comunicação prévia.

    7.3. A Inter Food poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Aplicativo Duo, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer ofertas, bem como alterar as informações disponibilizadas para os Usuários, com o intuito de aprimorar o Aplicativo Duo.

    7.4. Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo disponível e recebido por meios da presente Assinatura Duo Gourmet e das vantagens por ela ofertadas, são de propriedade do Inter, sendo certo  que a presente contratação não implica, em nenhuma hipótese, na venda ou transferência destes ao Usuário.

        7.4.1. O Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos autorais  referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis em qualquer das ferramentas.

    7.5. Atendimento ao Usuário. Em caso de dúvidas, consultas, sugestões e/ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com a central de atendimento do Inter Food pelo e-mail [email protected].

        7.5.1. Canais de atendimento dos Restaurantes devem ser utilizados para problemas relacionados ao pedido realizado, seja durante a preparação ou após o consumo dos produtos.

    7.6. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso, podendo a Duo Gourmet optar pelo foro de domicílio do Usuário.


Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2023.

INTER FOOD S.A.